Em Piracicaba o evento ocorre na escadaria do Fórum, às 13h, com a participação dos juízes e promotores, magistrados do MPF e do MP, o Ato é de repúdio a PLS 280:
PLS 280/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
Autoria Senador Renan Calheiros
- Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido. Estabelece que a lei entra em vigor 60 dias após a publicação.
O Ato, é um evento público aberto para a população que queira participar.
FÓRUM DE PIRACICABA
25/04/2017 | 13h
R Bernardino de Campos, 55 - Alto - Piracicaba, SP
R Bernardino de Campos, 55 - Alto - Piracicaba, SP
CONSULTA PÚBLICA
Para votar pela internet contra PLS 280/2016:
Para votar pela internet contra PLS 85/2017:
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